O processo de negociação da concretização do acordo celebrado em Janeiro deste ano entre as Organizações Sindicais e o Governo está em fase de ultimação, consistindo num conjunto de diplomas legais estabelecidos em sede de negociação, mas onde um Decreto-Lei (o que define o novo Estatuto da Carreira Docente) e um Decreto-Regulamentar (que define as regras a que obedece o regime de avaliação de desempenho) assumem importância fundamental.
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